Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2024 em 12ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2024
Referente ao Projeto de Lei nº 078/2024/PMP, que dispõe sobre instituição da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências.
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