Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021 em 12ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, Reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social, Dispõe sobre Benefícios Eventuais na forma que especifica e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação