Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022 em 20ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022
Altera e Acrescenta Dispositivos a Lei nº 027/PMP/2009, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação