Matérias da Ordem do Dia (37ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Altera dispositivo da Lei nº 019/PMP/2013, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar a Concessão de Uso de Bens Públicos Municipais de imóvel que especifica e dá outras providências.

Solicita análise a viabilidade de enviar MOÇÃO de apoio ao Congresso Nacional, conforme minuta em anexo, nos termos do artigo 116 do Regimento Interno desta Casa de Leis, protestando contra a tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.

Solicita medidas de segurança viária em pontos estratégicos de nosso município.