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Resultados

PLO 50/2023 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui o Programa de Recuperação Fiscal-REFIS 2023, no Município de Palminópolis-GO, e dá outras providências.

Apresentação: 26 de Junho de 2023
Protocolo: 51/2023, Data Protocolo: 06/10/2023 - Horário: 8:43:59
Autor:  Prefeitura Municipal de Palminópolis - PMP
Relatorias:  Cleber Reges dos Santos (CP - Comissões Permanentes) || Luciano Bomtempo Gonçalves (CP - Comissões Permanentes)
Localização Atual:  Departamento Administrativo e Legislativo - DALE
Status:  Matéria transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Proposição aprovada em terceira votação
Data Votação:
29 de Junho de 2023 - Votação Nominal >>>
29 de Junho de 2023 - Votação Nominal >>>
29 de Junho de 2023 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  30 de Junho de 2023
Última Ação:   Lei nº 048/PMP/2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária-PMP nº 48, de 30 de junho de 2023