Matérias da Ordem do Dia (4ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal de Palminópolis - PMP
Protocolo: 51
Turno: Final
Texto original
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Institui o Programa de Recuperação Fiscal-REFIS 2023, no Município de Palminópolis-GO, e dá outras providências. - - |
Proposição aprovada em segunda votação |