Lei Ordinária-PMP nº 48, de 30 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Palminópolis - PMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
48
Ano
2023
Data
30/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/06/2023
Veículo de Publicação
meios virtuais
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal-REFIS 2023, no Município de Palminópolis-GO, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos
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Anexos Norma Jurídica