Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023 em 24ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação