Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2024 em 13ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2024

Referente ao Projeto de Lei nº 079/2024/PMP, que dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2024, no município de Palminópolis e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação