Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023 em 39ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023
Altera dispositivo da Lei nº 019/PMP/2013, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação