Ordem do Dia/Expediente: 5 - Moção nº 1 de 2023 em 38ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 1 de 2023
Apoio ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 116 do Regimento Interno desta Casa de Leis, protestando contra a tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação