Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023 em 31ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023
Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela união visando o cumprimento ao piso salarial nacional do enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem a que se refere a lei federal nº 14.434./2022, emenda constitucional nº 127/2022, e dá outras providencias.
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Situação de Pauta
Observação