Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2023 em 31ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2023
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 050/2023, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2024, e dá outras providências.
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