Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022 em 31ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022

Altera a Lei De Diretrizes Orçamentárias, Lei Nº 30/PMP/2022, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.

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