Matérias da Ordem do Dia (44ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
|
Institui o Sistema de Videomonitoramento e Regulamenta a Instalação, Operação, Tratamento de Imagens, Informações e Dados Produzidos no Âmbito do Município e dá outras providências. - - |
Proposição aprovada em terceira votação |