Lei Ordinária-PMP nº 26, de 29 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Palminópolis - PMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
26
Ano
2022
Data
29/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/03/2022
Veículo de Publicação
meios virtuais
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar a Concessão de Uso de Bens Públicos Municipais de áreas que especifica e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Assuntos
- Bens Públicos
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Anexos Norma Jurídica