Lei Ordinária-PMP nº 20, de 10 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Palminópolis - PMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
20
Ano
2021
Data
10/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/12/2021
Veículo de Publicação
meios virtuais
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Palminópolis - GO; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Previdência
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica