Lei Ordinária-PMP nº 12, de 01 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Palminópolis - PMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12
Ano
2021
Data
01/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/07/2021
Veículo de Publicação
meios virtuais
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Áreas de Terras de sua Propriedade para Construção de Unidades Habitacionais às Famílias do Município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Moradia
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Anexos Norma Jurídica