Lei Ordinária-PMP nº 5, de 15 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Palminópolis - PMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5
Ano
2021
Data
15/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/04/2021
Veículo de Publicação
meios virtuais
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, Reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social, Dispõe sobre Benefícios Eventuais na forma que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
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Anexos Norma Jurídica