Lei Ordinária-PMP nº 79, de 21 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Palminópolis - PMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
79
Ano
2024
Data
21/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/06/2024
Veículo de Publicação
meios virtuais
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 077/PMP/2024 - Institui o programa de Recuperação Fiscal - Refis 2024, no município de Palminópolis.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
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Anexos Norma Jurídica