Lei Ordinária-PMP nº 77, de 30 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Palminópolis - PMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
77
Ano
2024
Data
30/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/05/2024
Veículo de Publicação
meios virtuais
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2024, no município de Palminópolis e dá outras providências.
Indexação
REFIS, Programa de Recuperação Fiscal.
Observação
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica