Lei Ordinária-PMP nº 62, de 12 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Palminópolis - PMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
62
Ano
2023
Data
12/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/12/2023
Veículo de Publicação
meios virtuais
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar a concessão de uso de bens públicos municipais de áreas que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Bens Públicos
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Anexos Norma Jurídica