Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 07/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

07/08/2023

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

CP - Comissões Permanentes

Data Encaminhamento

07/08/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição distribuída às comissões

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhado à Assessoria Jurídica, bem como às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.