Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos |
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos |