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PLO 58/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela união visando o cumprimento ao piso salarial nacional do enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem a que se refere a lei federal nº 14.434./2022, emenda constitucional nº 127/2022, e dá outras providencias.
Apresentação: 4 de Setembro de 2023
Processo: 058 / 2023
Protocolo: 65/2023, Data Protocolo:
06/10/2023 -
Horário: 9:38:22
Autor:
Prefeitura Municipal de Palminópolis - PMP
Relatorias:
Cleber Reges dos Santos (CP - Comissões Permanentes)
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Luciano Bomtempo Gonçalves (CP - Comissões Permanentes)
Localização Atual: Departamento Administrativo e Legislativo - DALE
Status: Matéria transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Proposição aprovada em terceira votação
Data Votação:
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