PARECER Nº 015/2021/CMP por CCJ (CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação)
Documento Acessório
Nome
PARECER Nº 015/2021/CMP
Data
30/06/2021
Autor
CCJ
Texto Integral
indexacao
Ementa
Projeto de Lei nº 12/2021/PMP: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS ÀS FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.