PARECER Nº 014/2021/CMP por CCJ (CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação)
Documento Acessório
Nome
PARECER Nº 014/2021/CMP
Data
30/06/2021
Autor
CCJ
Texto Integral
indexacao
Ementa
Projeto de Lei nº 11/2021/PMP: ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 040/PMP/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.