Parecer nº 57 CCJ ao PL 52/2023/PMP por CCJ (CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação)
Documento Acessório
Nome
Parecer nº 57 CCJ ao PL 52/2023/PMP
Data
14/08/2023
Autor
CCJ
Texto Integral
indexacao
Ementa
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº052/PMP/2023 DE 07 DE AGOSTO DE 2023
(Do Poder Executivo) – “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar a concessão de uso de bens públicos municipais de áreas que especifica e dá outras providências.”
(Do Poder Executivo) – “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar a concessão de uso de bens públicos municipais de áreas que especifica e dá outras providências.”