Parecer nº 69 CCJ ao PL 64/2023/PMP por CFO (CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos)
Documento Acessório
Nome
Parecer nº 69 CCJ ao PL 64/2023/PMP
Data
05/12/2023
Autor
CFO
Texto Integral
indexacao
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 064/PMP/2023: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar a Concessão de Uso de Bens Públicos Municipais de áreas que especifica e dá outras providências.”.