Parecer nº 63 CFO ao PL 58/2023/PMP por CFO (CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos)

PROJETO DE LEI Nº 058/PMP/2023: “Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela união visando o cumprimento ao piso salarial nacional do enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem a que se refere a lei federal nº 14.434./2022, emenda constitucional nº 127/2022, e dá outras providencias.”.