Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023 em 7ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (7ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023
Acrescenta Dispositivo na Lei nº 50/CMP/2020, que especifica e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação