Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022 em 22ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022
Altera e Acrescenta Dispositivos a Lei nº 027/PMP/2009, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação