Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021 em 46ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Palminópolis - GO; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação