Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023 em 25ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023
Acrescenta Dispositivo na Lei nº 50/CMP/2020, que especifica e dá outras providências.
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