Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2022 em 12ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2022
“Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências”.
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