Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 16 de 2022 em 8ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Requerimento nº 16 de 2022

PROPOSTA SOBRE UTILIZAÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS E ATUALIZAÇÃO DAS REGRAS SOBRE USO DE MÁSCARAS.

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