Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021 em 34ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021

Institui o Sistema de Videomonitoramento e Regulamenta a Instalação, Operação, Tratamento de Imagens, Informações e Dados Produzidos no Âmbito do Município e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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