Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2024 - Relatório Aprovado - 15/02/2023 (Cleber Reges dos Santos)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2024
Data Designação
15/02/2023
Data Destituição
Parlamentar
Cleber Reges dos Santos
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado