Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 04/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

04/09/2023

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

CP - Comissões Permanentes

Data Encaminhamento

04/09/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição distribuída às comissões

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhamento para as Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e de Finanças e Orçamento (CFO), bem como para assessoria jurídica para emissão de pareceres.