Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023 | Encaminhamento para 1ª votação | 04/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/09/2023
Unidade Local
Gabinete do Presidente - GAB
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
04/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Encaminhamento para 1ª votação
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emitidos os pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei n.º 053, inclua-se este para a 1ª votação na Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária do dia 04 de setembro de 2023.