Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023 | Encaminhamento para 1ª votação | 13/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2023
Unidade Local
Gabinete do Presidente - GAB
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
13/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Encaminhamento para 1ª votação
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emitidos os pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei n.º 44, inclua-se este para a 1ª votação na Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária do dia 13 de março de 2023.