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PLO 48/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). Revoga as disposições da Lei nº 012/PMP/2005, Lei nº 046/PMP/2010, Lei nº 065/PMP/2011, Lei nº 030/PMP/2014 e Lei nº 068/PMP/2015 e demais disposições anteriores em contrário, e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Março de 2023
Protocolo: 23/2023, Data Protocolo:
05/10/2023 -
Horário: 13:59:36
Autor:
Prefeitura Municipal de Palminópolis - PMP
Relatorias:
Cleber Reges dos Santos (CP - Comissões Permanentes)
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Luciano Bomtempo Gonçalves (CP - Comissões Permanentes)
Localização Atual: Departamento Administrativo e Legislativo - DALE
Status: Matéria transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Proposição aprovada em terceira votação
Data Votação:
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