{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "65", "ano": "2023", "numero": "58", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Prefeitura Municipal de Palmin\u00f3polis - PMP", "texto_original": "http://sapl.palminopolis.go.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/65/projeto_de_lei_no_058-cmp-2023.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia financeira complementar repassada pela uni\u00e3o visando o cumprimento ao piso salarial nacional do enfermeiro, t\u00e9cnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem a que se refere a lei federal n\u00ba 14.434./2022, emenda constitucional n\u00ba 127/2022, e d\u00e1 outras providencias."}]}