{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "23", "ano": "2023", "numero": "48", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Prefeitura Municipal de Palmin\u00f3polis - PMP", "texto_original": "http://sapl.palminopolis.go.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/23/pl_48.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CMDCA), do Conselho Tutelar dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (FMDCA). Revoga as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 012/PMP/2005, Lei n\u00ba 046/PMP/2010, Lei n\u00ba 065/PMP/2011, Lei n\u00ba 030/PMP/2014 e Lei n\u00ba 068/PMP/2015 e demais disposi\u00e7\u00f5es anteriores em contr\u00e1rio, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}]}