PARECER Nº 033/2022/CMP por CCJ (CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação)
Documento Acessório
Nome
PARECER Nº 033/2022/CMP
Data
16/05/2022
Autor
CCJ
Texto Integral
indexacao
Ementa
Projeto de Lei nº 028/2022/PMP: INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS