PARECER Nº 031/2022/CMP por CCJ (CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação)
Documento Acessório
Nome
PARECER Nº 031/2022/CMP
Data
07/03/2022
Autor
CCJ
Texto Integral
indexacao
Ementa
Projeto de Lei nº 026/2022/PMP: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ÁREAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.