PARECER Nº 029/2022/CMP por CCJ (CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação)
Documento Acessório
Nome
PARECER Nº 029/2022/CMP
Data
21/02/2022
Autor
CCJ
Texto Integral
indexacao
Ementa
Projeto de Lei nº 024/2022/PMP: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE CONTROLE INTERNO, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO 04, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018, CONVALIDADA PELA LEI Nº 33/PMP/2019