PARECER Nº 028/2022/CMP por CCJ (CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação)
Documento Acessório
Nome
PARECER Nº 028/2022/CMP
Data
24/01/2022
Autor
CCJ
Texto Integral
indexacao
Ementa
Projeto de Lei nº 023/2022/PMP: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 002/PMP/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS