PARECER Nº 022/2021/CMP por CCJ (CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação)
Documento Acessório
Nome
PARECER Nº 022/2021/CMP
Data
27/09/2021
Autor
CCJ
Texto Integral
indexacao
Ementa
Projeto de Lei nº 18/2021/PMP: INSTITUI O SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO E REGULAMENTA A INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO, TRATAMENTO DE IMAGENS, INFORMAÇÕES E DADOS PRODUZIDOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.