PARECER Nº 010/2021/CMP por CCJ (CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação)
Documento Acessório
Nome
PARECER Nº 010/2021/CMP
Data
17/05/2021
Autor
CCJ
Texto Integral
indexacao
Ementa
Projeto de Lei nº 8/2021/PMP: INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.